Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente - Inconformismo da autora reconvinda - Não acolhimento - Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida - Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º semestre do curso de Direito, com a inclusão dos descontos decorrentes da bolsa - Desligamento do estágio no mesmo dia e que efetuado o pagamento antecipado - Regularidade da cobrança referente à diferença remanescente das mensalidades - Cláusula do termo de estágio clara quanto à manutenção do benefício enquanto perdurasse o estágio - Violação ao dever de informação não verificada - Ausência, ademais, de comprovação de prévia ciência e concordância da requerida quanto à manutenção dos descontos mesmo após o término do estágio - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)