Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto. 2. Recurso exclusivo do Ministério Público, pela exasperação da reprimenda. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar a dosimetria do apelado. III. Razões de Decidir. 4. A dosimetria comporta reformas. Necessidade de inaugurar a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em atenção aos maus antecedentes do acusado. Tema 150 do STF. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea é apenas parcialmente compensada com a multirreincidência do réu, que ostenta três condenações anteriores que configuram a agravante, uma delas pelo mesmo delito. Pena intermediária exasperada em 1/3. Entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ. Concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração que deve ser mantido na espécie. Penas reajustadas. Regime inaugural que deve ser agravado para o fechado, ante os maus antecedentes e a multirreincidência do apelado, que cometeu os delitos ora analisados após abandonar o cumprimento das penas anteriores em regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para exasperar as penas do réu para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os maus antecedentes não se submetem ao prazo quinquenal aplicável à reincidência. 2. A confissão pode ser compensada parcialmente com a multirreincidência, autorizando o agravamento da pena. ... (Continua)