Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravantes que não comprovaram sua condição de hipossuficiência financeira - Comprovantes de rendimento que evidenciam a capacidade contributiva dos requerentes - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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