Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)