Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADES RECÍPROCAS.
Parcial acolhimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de revelia, apesar de certidão nesse sentido lançada nos autos. Nulidade inexistente. Acolhimento apenas parcial da pretensão deduzida que se mostrava, assim, plenamente possível. Inviabilidade da pretendida cobrança referente a obras de infraestrutura que não foram realizadas. Montante corretamente afastado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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