Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário e aplicação do CDC. Renovação dos temas. Impossibilidade. Matérias julgadas pela Câmara no Agravo de Instrumento 2255745-78.2022.8.26.0000, deste relator. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada em face de quem se apresentou como contratante. Danos construtivos. Conteúdo, após a prova pericial, inquestionável. Dever de reparação. Prescrição inocorrente. Prescrição iniciada após a entrega do imóvel, a partir do conhecimento dos vícios. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Patente lesão aos direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção (art. 944, Código Civil). Juros de mora. Encargo devido a contar da citação (art. 405, Código Civil). ... (Continua)