Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES ¿ ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA NO RECEBIMENTO DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA ¿ TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE CORRESPONDE À DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ, NÃO HÁ DENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUALQUER PROVA DA RECUSA DAS CHAVES, SENDO QUE O QUE SE VERIFICA É QUE A AUTORA FOI INTIMADA EM 16/12/2020 PARA DEPOSITAR AS CHAVES EM CARTÓRIO, O QUE OCORREU EM 18/12/2020. PRETENSÃO RECURSAL RELATIVA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, TODAVIA, MERECE AMPARO. RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ NO RECEBIMENTO DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, O QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE, DEVENDO SUPORTAR POR INTEIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.