Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR INDEFERIDO. PROVIMENTO.
1.O benefício da gratuidade de justiça constitui instrumento para o exercício da garantia fundamental, qual seja, o acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. ... ()
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