Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Prática de delito durante saída temporária - Falta grave - Ameaça e injúria cometidas contra ex-companheira - Ocorrência do crime bem demonstrada pelo depoimento da vítima - Absolvição por falta de reconhecimento da conduta delituosa em processo criminal - Descabimento - Independência das vias administrativa e judicial - Infração comprovada em procedimento administrativo regular - Inteligência da LEP, art. 52 - Recurso improvido