Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES I -

Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa pela falta de acesso aos defensores ao procedimento de busca e apreensão. Documentos juntados nos autos. Busca e apreensão motivada. Denúncia e campana policial anterior. II - Mérito. Condenação da ré mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Mensagens telefônicas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. II - Penas do corréu mantida. Atenuante da confissão já computada na reprimenda. Regime fechado justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)