Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.