Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Lei 9.605/1998, art. 38-A - Prescrição - Pena de multa - CP, art. 114, I - Decurso de um biênio entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição decretada - Preliminar de mérito acolhida, prejudicado, no mais, o exame do recurso