Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo e inexigibilidade de compras com cartão de crédito e saques na conta corrente cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Parte autora afirma que constatou compras em cartão de crédito e saques não reconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível, devida restituição. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo que não foi demonstrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para declarar inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões de crédito, além da irregularidade dos saques ocorridos na conta corrente, condenando a ré a restituição de valores dos valores. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido