Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM PRODUZIDO COM BASE NOS TESTES REALIZADOS POR PREPOSTOS DA RÉ SEM CONTRAPROVA DO PERITO JUDICIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.