Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 7.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Prova pericial realizada. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... (Continua)