Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. CONTUDO, TAL PAGAMENTO SE DEU EM SITE DESCONHECIDO, POR MEIO DO GOLPE DO BOLETO FALSO. EVENTO DANOSO QUE NÃO SE REVELA COMO DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ADEMAIS, A PRÁTICA DE ESTELIONATO FOI FAVORECIDA PELA CONDUTA NEGLIGENTE DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.