Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.137/90, art. 1º, II (12X). PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 17 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULOU A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. OS DENUNCIADOS FRAUDARAM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTOS DA SOCIEDADE, DEIXANDO DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL, EM DESFAVOR DO ERÁRIO ESTADUAL. VISLUMBRO QUE A TESE ABSOLUTÓRIA NÃO MERECE GUARIDA. À ÉPOCA DOS FATOS OS SENTENCIADOS, OMITIRAM RECEITA EM CAIXA E DEIXARAM DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DIANTE DESTE CENÁRIO, SENDO A PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CLARA AO DEMONSTRAR A CONDUTA TÍPICA PERPETRADA PELO APELANTE, VISLUMBRO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO MERECE REPARO, MOSTRANDO-SE ESCORREITO EM FACE DO CONJUNTO DE PROVAS. ¿ PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. ¿ ATO PRATICADO ENTRE FEVEREIRO DE 2010 E JANEIRO DE 2011, DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/06/2018, SENTENÇA PROFERIDA EM 12/09/2022 E HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS ¿ RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.