Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVAM E PORTAVAM, DE MODO COMPARTILHADO, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK G19, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO/SUPRIMIDO, MUNICIADA COM 15 (QUINZE) CARTUCHOS DE MESMO CALIBRE, E 01 (UMA) PISTOLA TAURUS PT 58, CALIBRE 380, COM NÚMERO DE SÉRIE KOK48686, MUNICIADA COM 11 (ONZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) MUNIÇÕES EM UM CARREGADOR SOBRESSALENTE, DE MESMO CALIBRE, RESTANDO CONSTATADO, POR MEIO DA PROVA PERICIAL ACOSTADA AOS AUTOS, QUE AMBAS POSSUÍAM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCAS PESSOAL E NO INTERIOR DO VEÍCULO REALIZADAS SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO HB20, CONDUZIDO PELO RÉU MARCOS, O QUAL, AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, ACELEROU O AUTOMÓVEL E TENTOU ULTRAPASSAR EM LOCAL PROIBIDO. DIANTE DO INDICADO COMPORTAMENTO SUSPEITO, OS AGENTES DO ESTADO DETERMINARAM A PARADA DO VEÍCULO E REALIZARAM REVISTA PESSOAL EM SEU OCUPANTES, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA. NO ENTANTO, AO PROCEDEREM À BUSCA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OS POLICIAIS LOGRARAM ENCONTRAR DUAS ARMAS DE FOGO, NO CONSOLE CENTRAL, GERANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, TÃO SOMENTE, DO ACUSADO EWERTON, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARMAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PARA OS ACUSADOS EWERTON E UÉLINTON, FOI REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM OS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PORTE COMPARTILHADO. ARMAMENTO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO E PRONTO PARA USO POR QUAISQUER DOS APELANTES. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO EM SEIS MESES JUSTIFICADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DOS AGENTES, OS QUAIS TRANSITAVAM EM VEÍCULO PELA VIA PÚBLICA, COM DUAS PISTOLAS MUNICIADAS E DIVERSAS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, PRONTAS PARA SEREM USADAS, EXCEDENDO A NORMALIDADE DO TIPO PENAL, COM GRAVE RISCO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.