Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Servidor do Município de Rancharia - Pretensão ao recebimento da gratificação pelo exercício de função técnica - Cargo de vigilante não tem natureza técnica - Impossibilidade do pagamento por não cumprir as exigências do art. 89 da Lei Municipal 552/93 - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.