Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, QUE PRETENDEM QUE SEJA HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL E IMPONDO AO AGRAVADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NENHUM REPARO DEVE SER FEITO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO DESISTIU DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, MANTENDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, INCLUSIVE SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO. DESSE MODO, INEXISTE A ALEGADA SUCUMBÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.