Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SÃO DEFINIDOS PELOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E PELO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 125 DESTA EGRÉGIA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO FEITO À LUZ DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO QUE RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº. 106 E TEMAS 566 A 571, AMBOS DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA SUA ANÁLISE.