Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso defensivo. Agravante que era Delegado de Polícia na época dos fatos em que foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Delito praticado em 1991, antes da Lei 8.930/94, que considerou o delito hediondo. Pedido de indulto com fulcro no art. 6º, «caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Decisão que indeferiu o pedido de indulto que não foi fundamentada. Pleito de nulidade da decisão, proferindo-se novo julgamento com a concessão do indulto. Nova decisão proferida em juízo de retratação. Indeferimento do pedido de indulto mantido em razão da suspensão da expressão «no momento de sua prática, constante do art. 6º, e do § 3º do art. 7º do referido Decreto Presidencial, por decisão proferida na ADI 7330 MC/DF. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Mérito não analisado pelo juiz de origem (preenchimento dos requisitos para o benefício). Análise dos requisitos para a concessão do indulto que implicaria em inegável supressão de instância. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)