Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -
Desconto indevido em verba de caráter alimentar - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, pois o contrato é de janeiro de 2022 - Precedente da Corte Especial do STJ publicado em 31/03/2021 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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