Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS APOSENTADORIA -

Pretensão do impetrante de ver homologada a certidão de tempo de contribuição (CTC) referente ao período de 01/08/1980 a 30/06/2005 - Alegação da Administração de que houve a referida homologação no período de 01/08/1980 a 15/12/1998 - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, que cumpre afastar por subsistir o interesse na averbação do período completo de tempo de contribuição indicado na inicial - Julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I - Pretensão à homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP que encontra guarida, nos termos da Lei Estadual 10.393/70 (alterada pela Lei Estadual 14.016/10) e na ADI 4.420, julgada pelo C. STF - Os integrantes da carteira das serventias extrajudiciais paulista têm direito à contagem recíproca, nos termos do § 9º do art. 201 da Cf-88, cabendo ao SPPREV, unidade gestora do regime próprio estadual paulista, homologar as certidões de tempo de contribuição emitidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pelo IPESP, para fins de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que se refiram a período posterior à Ec 20/1998 - Precedentes deste E. TJSP, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Ordem concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)