Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Primariedade do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote