Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Irresignação ministerial. Inconformismo voltado contra a decisão que deferiu a remição de 4 dias de pena em favor da sentenciada em razão da leitura de obra literária. Acolhimento. Hipótese não prevista no rol taxativo da LEP, art. 126. Firme entendimento desta C. Câmara Criminal sobre a matéria. Precedentes. Recurso provido, com a cassação do decisório impugnado