Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. ALTO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MÍNIMO LEGAL DE 10%.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 34.391,54 em 06.08.2015. Trata-se de valor alto, considerando, ainda, a necessidade atualização do montante, suprindo o parâmetro de tempo exigido pelo serviço do advogado. Por outro lado, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária carece de redução para 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)