Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ESPECIALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA LEI 846/85 COM RELAÇÃO À LEI 2.657/96. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO E SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFOS 3º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ausência de relação de especialidade dos dispositivos que tratam da substituição tributária da Lei 846/1985 com relação à Lei 2.657/96. Aplicação da Lei 2.657/96, vigente no momento do fato gerador do tributo. Ocorrência de contradição entre o disposto na Lei 846/05, art. 6º, e a Lei 2.657/96, art. 22. O preço praticado pelo substituído intermediário (distribuidor ou atacadista) somente seria adotado nas hipóteses em que o substituto tributário (apelada) com aquele mantivesse relação de interdependência e estivesse localizado em outro Estado da federação. Critério territorial que não foi atendido, pois o substituído intermediário e substituto tributário que estão localizados no Estado do Rio de Janeiro. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 5º do CPC. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)