Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral : 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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