Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Com razão. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto às penas ainda não cumpridas, relativas às condenações pelos arts. 155, caput, e 171, caput, ambos do CP, nos termos da fundamentação.... (Continua)