Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Cobrança de faturas incompatíveis com a média de consumo. Pleito de refaturamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma da sentença que se impõe. Verificado nos autos aumento demasiado de consumo. Demonstrada a falha na prestação de serviço. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Necessidade de refaturamento das contas impugnadas com a devolução dos valores pagos a maior. Não se entreve óbice para os pleitos de troca de medidor de consumo e determinação para que a empresa ré realize a medição mensal do que foi consumido. Dano moral configurado. Corte no fornecimento de energia elétrica e cobrança indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a indenizar os transtornos causados. Inversão da sucumbência, condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Provimento parcial.... (Continua)