Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Instituição financeira que sustenta sua ilegitimidade passiva para o pagamento do IPTU e demais taxas diante da celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel a terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. O apelante não anexou aos autos o alegado contrato de alienação fiduciária, tampouco a certidão de inteiro teor do RGI do imóvel. Ausência de prova idônea capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da presunção de certeza e liquidez das dívidas regularmente inscritas que, inclusive, configuram prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 204. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários recursais.