Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança de tarifas e de seguro, bem como obter a restituição em dobro do valor pago. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor do seguro e a compensação com o saldo devedor do contrato de financiamento. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) capitalização indevida, (iii) legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, e (iv) legalidade da cobrança do seguro. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há ilegalidade na capitalização dos juros no contrato em questão. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A contratação do seguro foi considerada abusiva por não ter sido facultativa, configurando venda casada, o que viola o CDC, art. 39, I. A restituição em dobro do valor do seguro é devida, pois a cobrança foi considerada abusiva e contrária à boa-fé objetiva. - IV. Legislação Citada: CPC/2015, art. 368; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)