Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora contra o proprietário do veículo causador do acidente - Sentença de procedência - Apelação do proprietário do veículo. Alegação de prescrição da pretensão - Pretensão sujeita ao prazo prescricional trienal (arts. 786 e 206, § 3º, V, do CC) - Decurso de menos de três anos entre a indenização do segurado pela seguradora e citação do proprietário do veículo - Prescrição não verificada. Responsabilidade pelo dano - Segundo a jurisprudência, o proprietário do veículo é responsável pelo dano causado por seu veículo (art. 927, par. ún. CC) - Ausência de prova de venda do veículo pelo apelante a terceiro - Recorrente acertadamente responsabilizado. Recurso proprietário do veículo não provido... (Continua)