Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO PELO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, SEM QUE LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE OPERAM OU ADMINISTRAM PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU A DEMANDANTE, QUE ESTAVA EM TRATAMENTO MÉDICO, DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA INCORPORADA POR GRUPO HOSPITALAR COM EXPRESSIVA REPERCUSSÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.