Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Art. «155, «caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, já substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando prejudicado esse pleito defensivo. Negado provimento ao recurso.