Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CLÍNICO DE ECI, TETRAPARESIA SEVERA ASSOCIADA À EPILEPSIA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RÉ QUE ALEGA NÃO ESTAR OBRIGADA À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE HIDROTERAPIA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO THERASUIT E EQUOTERAPIA, POR NÃO CONSTAREM DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MEIO DA COLENDA TERCEIRA TURMA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE ESTAREM AS OPERADORAS DE SAÚDE OBRIGADAS À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA - ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA ABORDAGEM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO QUE DEVE SER FEITA PELA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ASSISTENTE, COM A FAMÍLIA DO PACIENTE - LEI 13.830/2019 QUE RECONHECE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - MÉTODO THERASUIT - ENTENDIMENTO FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEÁ-LO, POR SER CONSIDERADO TRATAMENTO EXPERIMENTAL E DEMANDAR ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, À MÍNGUA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE - REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.