Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reintegração de posse - Executado que pretende a suspensão do cumprimento de mandado de imissão na posse expedido em favor da exequente - Alegação de que o imóvel constitui salário-utilidade, em virtude do vínculo de emprego posteriormente reconhecido entre as partes perante a Justiça do Trabalho - Pedido de declinação da competência para a Justiça do Trabalho - Descabimento - Título judicial transitado em julgado - Pretensão de rediscutir questão sobre a qual opera a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC) - Competência do juízo que julgou a causa em primeiro grau, para processar a execução do título judicial (art. 516, II, CPC) - Ainda que assim não fosse, o caseiro que ocupa o imóvel exerce mera detenção sobre o bem, de modo que não faz jus à posse (CCB, art. 1.198) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)