Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PARA PEDESTRES E AUTOMÓVEIS NO LOCAL, NÃO SE TRATANDO DE PASSAGEM CLANDESTINA. PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SONORA OU VISUAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.172.421/SP (TEMA/REPETITIVO 517/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MINORADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.