Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE AO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MÉTODO DE COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA POR UNIDADES QUE POSSUEM APENAS UM HIDRÔMETRO. MATÉRIA AFETADA PELO EG. STJ, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ

e 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETIVOS, JULGADA EM 20.06.2024. LEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO NA COBRANÇA, À LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)