Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso prejudicado.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno oposto contra despacho que indeferiu liminar em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na perda de objeto do agravo interno, uma vez que o mérito do mandado de segurança já foi julgado. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno perdeu seu objeto, pois tratou exclusivamente da necessidade de concessão da medida liminar, já superada pelo julgamento do mérito do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto do agravo interno em razão do julgamento do mandado de segurança. Jurisprudência Citada: AgIn 2156388-91.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 25/07/2023. AgIn 2286034-91.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Jorge Tosta, j. 24/07/2023. AR 2148392-42.2023.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Cruz, j. 24/07/2023