Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUE ESTÃO VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA

1ª PRÉVIA, QUANTO À ALENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA, QUANTO ÀS REGRAS ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONDUZIRIA A UMA NULIDADE RELATIVA, CUJA EXCEÇÃO, SOMENTE PODE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPP, art. 108; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, SENDO A PRÉVIA AFASTADA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, A PRELIMINAR DEFENSIVA, ENVOLVENDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41, SENDO CERTO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA, DESCREVE O FATO TÍPICO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. POR FIM, 3ª PRÉVIA, RELACIONADA À ALENTADA NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226, QUE SE REMETE AO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR AMBOS OS DELITOS, QUE MERECE PROSPERAR. - MATERIALIDADE DELITIVA, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS; CONTUDO, AS AUTORIAS NÃO RESTARAM SEGURAMENTE COMPROVADAS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - VÍTIMA QUE RELATA QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS, QUE DESEMBARCARAM DE UM AUTOMÓVEL, E, COM O EMPREGO DE ARMA, EXIGIRAM QUE O LESADO DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; VINDO, ENTÃO, A EMPREENDEREM FUGA - ENTRETANTO, EM JUÍZO, CONFORME SE INFERE DA ASSENTADA, O LESADO APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES, SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, SEQUER RECONHECEU O RECORRENTE WESLEY; HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LUCAS, EMBORA O LESADO AFIRME TER SIDO PESSOALMENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE CONDUZ À DÚVIDA, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AOS APELANTES, ENVOLVENDO O ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, FRENTE À FRAGILIDADE NO RECONHECIMENTO - POLICIAL MILITAR, QUE, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS A NOTÍCIA DO ROUBO, TENTOU ABORDAR O VEÍCULO MENCIONADO, QUANDO SEUS OCUPANTES EMPREENDERAM FUGA, E EFETUARAM UM DISPARO CONTRA A GUARNIÇÃO, QUE REVIDOU, VINDO A ATINGIR, O AUTOMÓVEL E O RECORRENTE WESLEY, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, ENQUANTO O APELANTE LUCAS, ERA O CONDUTOR. E, NÃO OBSTANTE AFIRME TER ARRECADADO UM REVÓLVER NO PORTA-MALAS, NÃO HÁ COMO DEFINIR A PROPRIEDADE DESSE ARMAMENTO, SEQUER DE FORMA COMPARTILHADA ADEMAIS, ALÉM DE NADA ESCLARECER A RESPEITO DO ROUBO, O AGENTE MILITAR NÃO SOUBE DECLINAR QUAL DOS APELANTES TERIA SIDO O AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO À CONDUTA RELACIONADA À RESISTÊNCIA - APELANTES, QUE, EM JUÍZO, NEGAM A PRÁTICA DO ROUBO E DO CRIME DE RESISTÊNCIA, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE RECEBERIAM DINHEIRO, EM TROCA DE SE DESFAZEREM DO VEÍCULO - SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE O LESADO CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO OUTRO, SE APROXIMOU, TENDO OS DOIS OCUPANTES DESEMBARCADO, E SUBTRAÍDO O AUTOMÓVEL DO LESADO; O QUAL, EM JUÍZO, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA, NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES, NÃO ESCLARECE OU INDIVIDUALIZA A ATUAÇÃO DE CADA UM DELES - RECORRENTES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, MAS, SIM, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS O ROUBO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO; O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INSERI-LOS, NA MECÂNICA DELITUOSA, COMO SENDO OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A VÍTIMA NÃO TROUXE CERTEZA PARA AS AUTORIAS, POIS, OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, ALÉM DE SE MOSTRAREM IMPRECISOS, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO, QUE NÃO É ENROBUSTECIDA POR NENHUMA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS - CABENDO DESTACAR, AINDA, QUE, EMBORA A PROVA INDIQUE QUE OS RECORRENTES ESTARIAM CONDUZINDO VEÍCULO QUE SABIAM TER ORIGEM ILÍCITA, NÃO HÁ COMO RECLASSIFICAR A CONDUTA DO ROUBO, PARA RECEPTAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA IMPUTAÇÃO INICIAL; O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO -PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE, REPISE-SE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES; O QUE SE MOSTRA FRÁGIL. E, DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EMBORA DESCREVA UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DO VEÍCULO EM QUE OS RECORRENTES ESTAVAM, NÃO DEFINE, QUAL DELES TERIA SIDO O EFETIVO AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE, NO RELATO DO POLICIAL MILITAR, SE REVELA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. - POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NO TOCANTE A AMBOS OS DELITOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, OS APELOS DEFENSIVOS FORAM PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.