Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Condenação da ré ao pagamento de multa de 5% do valor da causa - Inconformismo - Rejeição - Fungibilidade recursal - Recurso recebido como agravo de instrumento ante a peculiaridade do caso em que a decisão foi proferida após a sentença e antes do início do cumprimento - Caso em que a ré tentou induzir o juízo a erro ao indicar a data da publicação da decisão que indeferiu tutela de urgência específica como marco inicial do prazo para apresentação de contestação - Razões recursais que somente corroboram o dolo da ré ao tentar culpar o juízo pela intempestividade da contestação alegando tumulto processual que não ocorreu - art. 80, II e V, doo CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)