Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: 15-5-2023. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: 13-6-2023. EXTRAPOLAÇÃO DA QUINZENA ÚTIL (ARTS. 219, 231, V, E 1.003, § 5º, CPC). INCOMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS SISTÊMICAS HÁBEIS A REPERCUTIR NO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.