Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE SUSTENTAM INÉPCIA DA DENÚNCIA E VENTILAM FALTA DE JUSTA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL PERSEGUE O TRANCAMENTO DO PROCESSO. ADUZEM, OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA PÓRTICA.

Na hipótese em cotejo, a par de o relacionamento entre o ora paciente e a suposta vítima ser longínquo (mais de uma década), e de ela alegar que sofria «violência psicológica desde o início, fato é que embora a Lei 11.343/06, desde o seu texto inaugural, já contemplasse (no art. 7º, II) a violência psicológica como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas recentemente, com o advento da Lei 14.188/21, de 29/07/2021, é que ela (violência psicológica) efetivamente passou a constituir um tipo penal - previsto no art. 147-B, do Diploma Penal repressivo. ... (Continua)