Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2017 E NOVEMBRO DE 2021, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS MENSALMENTE A CADA AUTOR, NA FORMA DA LEI 2.272/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. O ADICIONAL EM DISCUSSÃO É COMUM AOS 10 (DEZ) AUTORES, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PREJUÍZO À DEFESA OU MESMO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FACULDADE DO JULGADOR. CPC, art. 113, § 1º. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL PELO LEGISLADOR LOCAL. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE ENTRE ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E FUNÇÃO GRATIFICADA REPELIDA. O REFERIDO ADICIONAL NÃO POSSUI A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAS, MAS REMUNERA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO E RESPECTIVAS FUNÇÕES A ELE CORRESPONDENTES, NA MEDIDA EM QUE TÃO SOMENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR TENHA ATUADO EM ESCALA PERMANENTE E REGULAR DE REGIME DE PLANTÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PREJUDICADA. CORRELAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL E DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-2. OMISSÃO DO DEMANDADO EM REAJUSTAR O ADICIONAL CONFORME AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS. POSTURA DE SE CONTRAPOR A UM BENEFÍCIO PAGO POR APROXIMADOS 05 (CINCO) ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO ATÉ ENTÃO, CONFIGURA AFRONTA AO POSTULADO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICÁVEL AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.