Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO