Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TIPO MAIS BRANDO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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