Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação, instituído pela Lei 27, de 2006. ... (Continua)