Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Integrado - Direito à intimidade - Não demonstrada a presença de excepcionalidade que justifique o deferimento da medida - Recurso desprovido
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